Partido pede que Supremo reconheça violação massiva de direitos no INSS

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido um estado de violação massiva de direitos fundamentais no Instituto Nacional do Seguro Social. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

PP aponta omissão do Estado no INSS e cobra reembolso, controle e agilidade

Na ação, o partido sustenta que há um cenário de fraudes sistemáticas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente praticadas por entidades sindicais e associações conveniadas ao INSS, sem o consentimento dos beneficiários, com o apoio de servidores públicos e intermediários.

Apesar da gravidade dos fatos, a legenda alega que o poder público demorou a reagir e que, somente neste ano, após denúncias e investigações da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal, medidas efetivas começaram a ser adotadas. Ainda assim, haveria falhas persistentes na fiscalização, instabilidade nos sistemas digitais do INSS e lentidão na devolução dos recursos. Para o PP, a omissão do Estado compromete preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a moralidade istrativa e os direitos sociais à previdência, além da proteção a idosos e pessoas com deficiência.

Além do reconhecimento formal do estado de coisas inconstitucional no INSS, a sigla pede a devolução integral dos valores descontados, o fortalecimento dos mecanismos de controle e auditoria, a melhoria no atendimento aos beneficiários e a redução da burocracia. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.234