Criminal Por fatiamento excessivo de provas, juiz revoga prisão preventiva Por entender que o reiterado fatiamento de provas no curso da investigação criminal prejudicou o amplo direito de defesa, o...
istrativo Contrato público não pode ser rescindido sem garantia de ampla defesa A prerrogativa da istração pública de rescindir unilateralmente um contrato não a desobriga do dever de garantir o contraditório e...
Criminal Perda de mandato só ocorre após trânsito em julgado da condenação, decide STJ A perda de mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública estão condicionadas à existência...
Imprensa Juíza condena Sleeping Giants a indenizar Jovem Pan por distorcer áudio em post Publicar trecho de áudio editado e sem contexto, para dar a impressão contrária àquilo que foi dito, não se enquadra...
Criminal Testemunho de ‘ouvir dizer’, por si, não pode gerar pronúncia de réu Apenas o testemunho de “ouvir dizer” não pode fundamentar a pronúncia do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de...
Criminal TRF-3 afasta anistia e recebe denúncia contra médicos-legistas por crimes na ditadura A rejeição da denúncia só deve ocorrer quando não se verificarem os requisitos formais, faltar pressuposto processual para seu exercício...
Civil TRF-2 mantém decisão que afasta cobrança de taxa em terreno de marinha A cobrança decorrente da ocupação de bens públicos só é legítima quando a propriedade da União está regularizada no Registro...
Criminal Ministro anula acórdão que ignorou ilegalidade em arresto de bens O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de...
Criminal STJ absolve réu condenado com base apenas em reconhecimento fotográfico Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força...
Tributário TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos...
Política Alexandre manda Ministério da Justiça formalizar pedido de extradição Zambelli O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o Ministério da Justiça formalize o pedido de extradição...
Civil TJ-DF reconhece perda de chance probatória e anula sentença que negou pensão O juízo da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou decisão que julgou improcedente um pedido...
Judiciário Barroso defende regulação da IA e voto distrital em evento A inteligência artificial vai impactar nossas vidas. Os avanços, entretanto, também trazem graves riscos. É preciso atuar com velocidade para...
Política Salomão defende autorregulação para o país ‘avançar como civilização’ Se não houver autorregulação em diversos setores da sociedade e da economia, o país não vai avançar como civilização. O...
Notas Curtas Juiz Daniel Avelar participa de evento jurídico na Espanha Terminou nesta sexta-feira (6/6) a 2ª Michele Taruffo Girona Evidence Week, evento promovido em Girona, na Espanha. Organizado pela Cátedra...
Eventos Fórum Esfera reúne governadores, ministros e empresários no Guarujá O Fórum Esfera, evento que reúne as principais autoridades do país, dos setores público e privado, será promovido nesta sexta-feira...
istrativo Constitucional TJ-SE manda governo implementar política de perícia a menores vítimas de violência A Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017) determina que o poder público deve oferecer atendimento próximo, articulado e especializado para...
Trabalhista Bônus de permanência não possui natureza salarial, decide juiz O pagamento de valores oriundos de ações oferecidas pela empregadora ao trabalhador, condicionados a sua permanência na empresa, não possui...
Lado B Desembargador atenua rotina com dilemas filosóficos Para alguns, os conflitos existenciais, como a eterna dúvida sobre o divino ou o debate em torno da existência da...
Consumidor Juíza condena plano de saúde a reembolsar tratamento de hemodiálise O contrato de prestação de serviço de plano de saúde que não estabelece de maneira clara os limites para reembolso...
Trabalhista Obrigar funcionário a usar foto sem camisa em crachá gera dano moral Obrigar um empregado a posar para fotos que insinuam nudez e utilizar essas imagens no crachá corporativo, de e-mail,...
Arbitragem Cláusula compromissória garante competência de juízo arbitral, decide STJ A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário,...
Criminal Busca domiciliar ilegal resulta em absolvição de réu por tráfico Demonstrar nervosismo ou mudar de direção ao avistar uma viatura policial não é justa causa para abordagem pessoal ou entrada...
Criminal Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não...
Aduaneiro Tributário Critério físico determina se carro é novo ou usado, decide juíza O critério físico deve prevalecer sobre o documental para a caracterização de um bem como novo, sobretudo diante da ausência...
Criminal Falha em gravação de perguntas da defesa gera nulidade de júri, decide TJ-SP Uma vez que o Poder Judiciário assume a responsabilidade de registrar um ato público com determinada tecnologia, ele deve garantir...
Civil Damares Alves é condenada a indenizar Vera Magalhães por danos morais O direito à liberdade de expressão encontra limites no direito à proteção da honra e da imagem, igualmente amparado pela...
Civil Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária,...
Propriedade Intelectual TJ-SP condena Carrefulvio a indenizar Carrefour por uso indevido de marca A utilização indevida de uma marca por outra empresa configura violação à propriedade intelectual e concorrência desleal, provoca confusão entre...
Criminal Quantidade de droga apreendida não basta para justificar preventiva, reitera STJ A prisão preventiva só deve ser aplicada quando sua necessidade é inequívoca, e o magistrado deve sempre verificar a possibilidade...
