Leis Boas práticas e diretrizes internacionais para o processo legislativo democrático Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi,...
Leis PL do Mercado de Carbono e o bicameralismo no Congresso O Senado, no último dia 13, aprovou o PL (projeto de lei) nº 182, de 2024, que institui o Sistema...
Leis Política A privatização da Sabesp e o devido processo legislativo Está em andamento o processo de desestatização da maior empresa brasileira de saneamento básico, a Companhia de Saneamento Básico do...
Leis Política A EC nº 111/2021, as câmaras municipais e as consultas populares A Emenda Constitucional nº 111/2021, entre outras modificações, inseriu os §§ 12 e 13 no artigo 14 da Constituição: “§...
Academia Constitucional Leis Pacto federativo e competência legislativa: o exemplo da rotulagem de produtos Um dos temas que — ados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e...
Constitucional Leis Política 35 anos de Poder Legislativo na Constituição Federal No próximo dia 5 de outubro, celebraremos 35 anos da Constituição Federal de 1988. Dentre tantas mudanças políticas e jurídicas...
Academia Constitucional Leis O papel da Assembleia Constituinte na interpretação da CF/88 No próximo mês de outubro celebraremos 35 anos da promulgação da Constituição de 1988. É um momento oportuno para reflexões...
Leis Política Leis elaboradas com menos cautela do que atos istrativos Inicia-se com a conhecida advertência feita por Victor Nunes Leal há quase 80 anos: "Tal é o poder da lei...
Academia Leis Política Tecnologia Serão os legisladores substituídos por inteligência artificial? Neste mês foi amplamente divulgado na imprensa que, nos próximos cinco anos, "legisladores e oficiais judiciários" são duas das profissões...
Academia Constitucional Eleitoral Internacional Política Tribunal Constitucional alemão e o financiamento de partidos Uma lei que eleva os recursos públicos para financiamento dos partidos políticos em 15% por ano é aprovada no parlamento...
Academia Constitucional Leis Política Por que a análise de impacto legislativo não é realidade no país? É notável a ampliação do debate sobre a análise de impacto legislativo (AIL) no Brasil. Já há diversas publicações e...
Academia Leis Política Olhar mais atento sobre como são produzidas as leis Tem crescido, nas últimas décadas, o interesse acadêmico e profissional pelas técnicas empregadas na elaboração de leis e atos normativos...
Academia Constitucional Judiciário Leis Política O exame do histórico legislativo no julgamento do ARE 843.989 No dia 18/8/2022, o STF finalizou o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), em que decidiu algumas...
Os regimes de urgência dos regimentos internos do Congresso Na ADI nº 6.968, ajuizada em agosto de 2021, pleiteia-se a interpretação conforme à Constituição do artigo 153 do Regimento...
Constitucional 3 sentidos do processo legislativo e julgamento do RE 1.297.884 No último dia 14 de junho, o STF julgou o RE 1.297.884 (pleno, relator ministro Dias Toffoli), fixando a seguinte...
A teoria dos precedentes e o direito ao esquecimento no STF Nesta quinta-feira (11/2), o STF finalizou o julgamento do caso em que se debateu a existência de um direito ao...
Constitucional A fixação de teses pelo STF e a “sumulização” dos precedentes No dia 3 de junho de 2020, o Pleno do STF iniciou o julgamento da ADI 2.167, em que se...
