Consultor Jurídico

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O constante descumprimento do princípio da legalidade: a quem pode interessar?

Por Elidie Palma Bifano

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O constante descumprimento do princípio da legalidade: a quem pode interessar?

Elidie Palma Bifano

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Tutela de urgência nas ações de superendividamento antes da audiência de conciliação

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Função redistributiva e a reforma do imposto de renda (parte 1)

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Prisão de MC Poze do Rodo e as novas presepadas do poder punitivo

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A importância (negligenciada) da participação leiga em processos regulatórios

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A vaca, o bêbado e os amantes: 15 anos da ficha limpa e nem sinal do omelete

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O século 19 e um manual de Direito Civil

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

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Tirem o bode da sala: desjudicialização das ações antecipatórias de garantia

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Fraudes no INSS: retaliação e mecanismos institucionais de contra-ataque do serviço público

Daniel Ribeiro Barcelos

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Embargos Culturais

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Enfermaria nº 6, de Anton Tchekhov

‘Veredicto em Canudos’, de Sándor Márai

As brasas, do escritor húngaro Sándor Márai

Processo Familiar

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Prévia outorga conjugal e o interesse familiar do patrimônio empresarial

REsp 2.189.143-SP reforça cabimento do divórcio unilateral

Processo Tributário

Grupo de estudos de Processo Tributário Analítico do Ibet

Tirem o bode da sala: desjudicialização das ações antecipatórias de garantia

Consensualidade: plataformas de solução de conflitos tributários federais

Competência para a execução fiscal do IBS, o C/2015 e o STF

Público & Pragmático

Fraudes no INSS: retaliação e mecanismos institucionais de contra-ataque do serviço público

Agentes públicos e redes sociais: lealdade institucional como referência funcional

Alocação de riscos nos contratos istrativos: desafios e perspectivas sob a Lei 14.133

Segunda Leitura

Vladimir os de Freitas

Análise de artigo: a ambiguidade da Noruega na questão ambiental

A Faculdade do Largo São Francisco no humor refinado de Almeida Nogueira

A influência das redes sociais na imparcialidade dos juízes

às segundas

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Arthur Pinheiro Machado

Pelo fim do Ministério Público! (como o conhecemos)

O TCU e o custo da burocracia brasileira: quando menos é mais

Lei anticorrupção dos EUA como arma de guerra jurídica e protecionismo

Direito Civil Atual

Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo

O século 19 e um manual de Direito Civil

Qual o prazo prescricional da pretensão restituitória decorrente da resolução contratual imputável

A Faculdade de Direito do Recife e o Direito Romano: perspectiva do século 19

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A recuperação extrajudicial e o artigo 57 da Lei nº 11.101/05

Ação judicial e financiamento DIP: autonomia privada e proteção coletiva

Lei de Falências vs. arbitragem: quem tem a palavra final?

Direito Eleitoral

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - Abradep

A vaca, o bêbado e os amantes: 15 anos da ficha limpa e nem sinal do omelete

Por uma nova teoria da (in)elegibilidade

A unificação das eleições e o risco de apagão institucional nos municípios

Justiça Tributária

Direito Penal Tributário: entre infrações fiscais e delitos (parte 1)

Planejamento tributário, o teste da subtração e a utilização de empresa veículo

A litigância tributária entre o split payment e o solve et repete

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Fraude e conhecimento: o caso das companhias abertas

Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 2)

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Contas à Vista

Lançar luz sobre o que será ajustado é deixar na sombra o que não será

O amor e a advocacia nos tempos do cólera

ADPF 976: como inserir a população em situação de rua no orçamento?

Crítica Penal

Prisão de MC Poze do Rodo e as novas presepadas do poder punitivo

Publicidade opressiva, abuso de autoridade e banalização do Habeas Corpus

É hora de revogarmos a Súmula Vinculante n° 24 do STF

Diálogos Constitucionais

Georges Abboud

A tão falada decisão trabalhista que ‘enfrentou’ o STF

Aperfeiçoamento da arbitragem brasileira entre precedente Achmea e REsp 2.163.463/SP

Arbitragem de investimento vs soberania: precedente do Tribunal Constitucional alemão

Fábrica de Leis

A importância (negligenciada) da participação leiga em processos regulatórios

A fome de quem entrega a sua comida: ideias legislativas para os entregadores

Para que servem os anexos das leis?

Território Aduaneiro

Inclusão das comissões de intermediação no valor aduaneiro

Tema STJ 1.293: bom para quem? A odisseia de Cronos continua…

Lei Geral de Comércio Exterior: onde anda você?

Transparência e Governança

Ibracon (Instituto de Auditoria Independente do Brasil)

Revisão da governança corporativa: o ecossistema por trás da prevenção de fraudes

Transparência que gera valor: por que a auditoria importa para o investidor?

Fraudes contábeis e auditorias: um debate sobre missão e responsabilidades

às quartas

Conexão Sudamérica

Gilmar Mendes

Deepfakes nas eleições de Buenos Aires: desafio às democracias constitucionais sul-americanas

‘Laranjal flex’ e gattopardismo: como esvaziar a cota de gênero afirmando proteger mulheres

Papa Francisco, a liderança da resistência cultural (parte 2)

Consultor Tributário

O constante descumprimento do princípio da legalidade: a quem pode interessar?

Despesas com correspondentes bancários deve gerar créditos de PIS/Cofins

Responsabilidade exclusiva do mercador de créditos tributários falsos

Direto do Carf

Função redistributiva e a reforma do imposto de renda (parte 1)

Cide-royalties, taxatividade, direitos autorais e tecnologia: qual a posição do Carf e do STF?

Contabilização do IBS e CBS à luz dos precedentes do Carf

Escritos de Mulher

A lei é feminina: grupos reflexivos para homens agressores

A crença do julgador e a seletividade penal racial

Justiça dos modelões: do uso de IA na produção de decisões e sentenças criminais

Fintech & Crypto

Isac Costa

A reviravolta do mercado cripto nos EUA

Regulação cripto (parte 3): Consulta BCB 110/2024

IA no mercado de capitais: casos e perspectivas

Garantias do Consumo

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon

Tutela de urgência nas ações de superendividamento antes da audiência de conciliação

Apostas esportivas: carência de efetiva fiscalização do poder público

Crédito marginal e contratos artificiais: exclusão, omissão do Estado e abuso do poder econômico

às quintas

Controvérsias Jurídicas

Fernando Capez

Direito do Consumidor: responsabilidade objetiva sancionatória é inconstitucional

Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo

Denúncia da PGR não poderia ter se baseado na delação de Mauro Cid

Interesse Público

Controle-coordenação: urgência na istração pública

Regulação é o caminho para redimir a inteligência artificial?

Moraes, Gilmar e o papel do Tribunal de Contas no ANPC

Prática Trabalhista

Responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços

Pept: saiba mais sobre o plano especial de pagamento trabalhista

Há rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras?

Seguros Contemporâneos

Cláusula de retomada nas obras públicas: expectativas a partir do primeiro contrato no Paraná

Flexibilização da cobertura de invalidez por doença no seguro de pessoas

El descalce en el reaseguro

Senso Incomum

Lenio Luiz Streck

Por que teses e temas editados pelos tribunais superiores não são precedentes

O backlash da grande feitiçaria que é a inteligência artificial

Kelsen e os honorários contratuais em ações trabalhistas coletivas

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Criminal Player

Desafios do impacto tecnológico no processo penal

Cadeia de custódia: processo penal não é lugar para travessuras probatórias

Recuperação de mensagens apagadas em smartphones: mitos, realidades e recomendações

Direito do Agronegócio

Fábio Pallaretti Calcini

PIS/Cofins: crédito presumido e método de apuração

PIS/Cofins: inovações pela IN 2.264/2025 para o agronegócio

Produtor rural e a tributação da renda: o PL 1.087/2025

Direitos Fundamentais

Ingo Wolfgang Sarlet

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Hiperconexão, tecnoautoritarismo e capitalismo de vigilância

Mais um caso de litigância climática: Cannavacciuolo e outros contra Itália

Licitações e Contratos

Licitação e economia colaborativa

Os danos do orçamento sigiloso nos pregões

Novo parâmetro para caracterização de erro grosseiro

Paradoxo da Corte

José Rogério Cruz e Tucci

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Aplicação analógica da LIA nos bloqueios abusivos no IDPJ

Reflexões Trabalhistas

Combate ao assédio moral e sexual como novas atribuições das Cipas

Limitação da condenação ao valor indicado nos pedidos das reclamações trabalhistas

A importância da atualização da NR-1: uma nova era para a segurança e saúde no trabalho

aos sábados

Ambiente Jurídico

O tombamento voluntário de bens culturais

‘Justiça climática: o que as nações ricas devem ao mundo’, de Cass Sunstein

O que está por trás do PL 2.159? Desvendando a crise do licenciamento ambiental

Diário de Classe

Daisen - Núcleo de Estudos Hermenêuticos

O algoritmo revoltado e a vitória de pirro pós-moderna

Por que a (falta de) teoria mata

Parthenope, criterialismo e a importância da pergunta (no Direito)

Direito de Defesa

Pierpaolo Cruz Bottini

Zaffaroni e a dogmática penal

Dogmática penal e realidade social: uma proposta de aproximação (parte 2)

Dogmática penal e realidade social: uma proposta de aproximação (parte 1)

Justo Processo

Só há ‘sistema acusatório’ no Tribunal do Júri!

A evolução do tema standard probatório perante o STJ

Coerência lógica e soberania popular: da contradição e a prejudicialidade dos quesitos

O Direito é Público

Marcela Bocayuva

Entre a contenção e o ativismo: virtudes ivas e ativas da jurisdição constitucional

TCU e a nova gramática do controle: políticas públicas sob o prisma da eficiência constitucional

Direito, religião e fraternidade: semelhanças e dissonâncias