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Direito de ir e vir PGR aciona STF contra apreensão 'preventiva' de menores no Rio 6 de janeiro de 2024 às 16:27
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Conferência Nacional OAB vai promover debate sobre Direito e segurança pública 14 de novembro de 2023 às 07:50
Opinião Carlos Ribeiro: Artigo 14-A do P é garantia, e não privilégio Carlos Augusto Ribeiro - 14 de novembro de 2023 às 07:00