A importância (negligenciada) da participação leiga em processos regulatórios A produção de normas regulatórias costuma ser marcada por elevada complexidade técnica, econômica, científica e jurídica. Como resultado, os processos de participação social em processos regulatórios tendem... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Bernardo Padula Schwaitzer
A fome de quem entrega a sua comida: ideias legislativas para os entregadores Eles e elas estão presentes em todas as vias, nas cidades brasileiras. Personagens do possível normal, durante a pandemia asseguraram a alimentação no trabalho remoto. Hoje, continuam... Por Fabiana de Menezes Soares, Victor Criscuolo Boson
Para que servem os anexos das leis? O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor? Constituem normas jurídicas? Podem contrariar os artigos das leis? Já observou... Por Roberta Simões Nascimento
Medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar: o primeiro caso No último 30 de abril, às vésperas do feriado do Dia do Trabalho, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com representação em desfavor do deputado... Por Shana Schlottfeldt
Era uma vez uma Lei de Responsabilidade Fiscal: qualidade do gasto e justiça distributiva A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco no controle e na transparência das finanças públicas no Brasil. Seu principal... Por Fabiana de Menezes Soares, Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Matta
Boas práticas e diretrizes internacionais para o processo legislativo democrático Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de... Por Victor Marcel Pinheiro
Análise de impacto e o mito do atraso em decisões regulatórias Quando o Brasil adotou a AIR (análise de impacto regulatório) como ferramenta obrigatória para subsidiar as decisões regulatórias no país, muitos tomadores de decisão temeram o impacto... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Flávio Saab
A falta que faz uma lei geral de processo istrativo normativo Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela istração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar... Por Natasha Schmitt Caccia Salinas, Bernardo Padula Schwaitzer
Lei das Bets: a falta de debate multissetorial no processo legislativo e as suas consequências A Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Bets, teve origem no Projeto de Lei 3.626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.... Por Sandro Parente
Comissões, quórum parlamentar e leis da física no Senado (parte 1) Este artigo será dividido em duas partes. Nesta primeira, será apresentado o “problema” e suas causas. Na segunda parte, as consequências e possíveis soluções Quem acompanha os... Por Vinicius Abrantes
O processo legislativo como a ‘outra metade’ do Direito e sua ‘porta dos fundos’ Este 2025 promete grandes avanços em matéria de processo legislativo, tanto por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional quanto por julgamentos importantes que estão na... Por Roberta Simões Nascimento
Exceção da verdade e Is: análise do PL 893/2025 Que as Comissões Parlamentares de Inquérito (Is) constituem instrumento de ação política das minorias é fato de amplo conhecimento. O estatuto constitucional das minorias parlamentares, fundado no... Por Samuel Gomes
Reflexões sobre um ‘novo obstruir parlamentar’ Este artigo pretende se debruçar sobre contemporâneas nuances da atuação parlamentar, com novas formas de “obstruir” o trâmite legislativo, em que trago três exemplos que servem para... Por Hugo Henry Martins de Assis Soares
O ‘Cavalo de Troia’ neoliberal dos precedentes no Direito brasileiro “A cidade não pára, a cidade só cresce O de cima sobe e o de baixo... Por Josenilson Rodrigues, Esdras Silva Sales Barbosa 14 de junho
Ao mestre com carinho: homenagem a Curt Trennepohl, um dos pioneiros do Direito Ambiental brasileiro A União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) prestou uma homenagem ao Dr. Curt Trennepohl, um dos... Por Talden Farias, Alexandre Burmann 14 de junho
A indevida substituição da prova judicial por elementos informativos O presente artigo tem por objeto realizar uma análise crítica do entendimento recentemente firmado pela 5ª... Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Carlos Barros 14 de junho
Desafios do impacto tecnológico no processo penal Situando o impacto tecnológico no processo penal: Se você não estava isolado do mundo nos últimos... Por Alexandre Morais da Rosa 13 de junho
Superlativa conquista na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco Mesmo na condição de professor titular sênior, continuo desempenhando várias tarefas institucionais na minha Alma Mater... Por José Rogério Cruz e Tucci 13 de junho
Constituição, mudanças climáticas e dever estatal de descarbonização da economia e da matriz energética A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas que vivenciamos hoje no... Por Ingo Wolfgang Sarlet 13 de junho
Combate ao assédio moral e sexual como novas atribuições das Cipas A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do... Por Raimundo Simão de Melo 13 de junho
Controle-coordenação: urgência na istração pública A istração pública brasileira apresenta-se como um complexo de organizações. Mesmo a istração direta assemelha-se à... Por Paulo Modesto 12 de junho
Por que teses e temas editados pelos tribunais superiores não são precedentes 1. Quantas pessoas já foram vitimadas por precedentes que não são precedentes? Outro dia discuti com... Por Lenio Luiz Streck 12 de junho
O constante descumprimento do princípio da legalidade: a quem pode interessar? Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão... Por Elidie Palma Bifano 11 de junho
